TJDF APC - 978357-20150111029147APC
RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. REAJUSTE SALARIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI N.º7.347/85 E DO ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 85 DO CPC. 1. As regras contidas no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e no art. 87 do CDC concedem isenção de pagamento de custas e honorários e aplicam-se, respectivamente, às ações civis públicas e às ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor. Repercussão desse regramento no art. 186 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. 2.Ação judicial proposta por sindicato com o objetivo de obter recomposição salarial dos servidores por ele representados não se enquadra nas hipóteses elencadas pelos referidos dispositivos e, por isso, submete-se à regra geral do art. 85 do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. REAJUSTE SALARIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI N.º7.347/85 E DO ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 85 DO CPC. 1. As regras contidas no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e no art. 87 do CDC concedem isenção de pagamento de custas e honorários e aplicam-se, respectivamente, às ações civis públicas e às ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor. Repercussão desse regramento no art. 186 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. 2.Ação judicial proposta por sindicato com o objetivo de obter recomposição salarial dos servidores por ele representados não se enquadra nas hipóteses elencadas pelos referidos dispositivos e, por isso, submete-se à regra geral do art. 85 do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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