CIVIL. CANDIDATO A CARGO PÚBLICO. DÍVIDA DE CAMPANHA CONTRAÍDA EM NOME PRÓPRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO AUTORIZADA. PREJUDICIAL RECONHECIDA. ART. 17 DA LEI Nº 9.504/97. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO CANDITADO. AUTONOMIA DA NOTA PROMISSÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita a matérias de ordem pública. No caso, o debate sobre a ilegitimidade passiva ad causam do apelado e a suposta ausência de certeza e liquidez da nota promissória executada são amparados pelo art. 618, I e II do CPC/73, vigente à época. Embora aparentemente cabível a exceção de pré-executividade, os assuntos levantados demandam necessariamente dilação probatória, o que não é possível nesta via. Precedentes deste TJDFT. Ademais, o apelado não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito do apelante, nos termos do art. 326 do CPC/73. Prejudicial de mérito acatada. 2. Apesar de prevista na legislação eleitoral a responsabilidade solidária entre o candidato e seu partido político pelas despesas de campanha, a própria Lei nº 9.504/97, em seu art. 17, também autoriza a contratação de serviços sob a responsabilidade pessoal do candidato. Uma vez que a nota promissória foi assinada pelo candidato, enquanto pessoa física, que apôs, inclusive, seu número de CPF, não há que se falar em responsabilidade solidária do partido político, tampouco em seu chamamento ao processo. Prejudicial de mérito afastada. 3. Considerando-se a responsabilidade pessoal do candidato, que assinou, como pessoa física, a nota promissória executada, contraindo obrigação em nome próprio, sem qualquer menção ou ressalva a eventual contrato celebrado entre as partes; considerando-se, ainda, que os demais pagamentos declarados na prestação de contas da campanha eleitoral não coincidem com o valor global do contrato, deve-se reconhecer a autonomia do título e, por conseguinte, que a obrigação correspondente é líquida, certa e exigível. 4. Recurso conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença. 5. Honorários fixados apenas pela sucumbência recursal.