TJDF APC - 978359-20130110936138APC
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE DE AGIR. NO MANEJO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Écabível a incidência de correção monetária e os juros de mora ao débito cobrado em sede de ação monitória. Conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal, na ação monitória fundada em cheque prescrito, os juros de mora incidirão a partir da data da primeira apresentação da cártula ao banco sacado. Posicionamento em consonância com o art. 903 do Código Civil e com o art. 52, II da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). 2. Se sentença condenou a ré ao pagamento do débito acrescido de juros de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (e não da data da primeira apresentação do título no banco), além de correção monetária a partir da data de vencimento do cheque, tem-se situação mais benéfica do que a acima descrita. Por ser mais benéfica, carece ao recorrente interesse processual no presente recurso. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE DE AGIR. NO MANEJO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Écabível a incidência de correção monetária e os juros de mora ao débito cobrado em sede de ação monitória. Conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal, na ação monitória fundada em cheque prescrito, os juros de mora incidirão a partir da data da primeira apresentação da cártula ao banco sacado. Posicionamento em consonância com o art. 903 do Código Civil e com o art. 52, II da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). 2. Se sentença condenou a ré ao pagamento do débito acrescido de juros de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (e não da data da primeira apresentação do título no banco), além de correção monetária a partir da data de vencimento do cheque, tem-se situação mais benéfica do que a acima descrita. Por ser mais benéfica, carece ao recorrente interesse processual no presente recurso. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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