TJDF APC - 978360-20131110010892APC
CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 9/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE PRÉVIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. 1. De acordo com o princípio tempus regit actum, consagrado nos arts. 14 e 1.046 do Código de Processo Civil de 2015, o ato processual deve obedecer à legislação em vigor na data da sua prolação. No caso, como a sentença foi prolatada e publicada sob a vigência do CPC/2015, suas regras são- lhe aplicáveis. 2. Diante da ausência de bens penhoráveis, o art. 921 do CPC/2015 determina, antes que se proceda ao arquivamento, que o processo executivo e o prazo prescricional sejam suspensos por um ano, razão pela qual deve se afastar a incidência das disposições contidas na Portaria Conjunta n° 73/2010 e no Provimento n° 9/2010 do TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 9/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE PRÉVIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. 1. De acordo com o princípio tempus regit actum, consagrado nos arts. 14 e 1.046 do Código de Processo Civil de 2015, o ato processual deve obedecer à legislação em vigor na data da sua prolação. No caso, como a sentença foi prolatada e publicada sob a vigência do CPC/2015, suas regras são- lhe aplicáveis. 2. Diante da ausência de bens penhoráveis, o art. 921 do CPC/2015 determina, antes que se proceda ao arquivamento, que o processo executivo e o prazo prescricional sejam suspensos por um ano, razão pela qual deve se afastar a incidência das disposições contidas na Portaria Conjunta n° 73/2010 e no Provimento n° 9/2010 do TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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