TJDF APC - 978394-20150110591878APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS DE IPTU. IMÓVEL ALUGADO DIVERSO DAQUELE SOBRE O QUAL PENDE A DÍVIDA. AUSENCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A cobrança na via executiva de encargos da locação, requer a existência de contrato escrito. Se o contrato de locação celebrado entre as partes tem por objeto imóvel diverso daquele sobre o qual estão pendentes débitos de IPTU, a obrigação não ostenta certeza nem exigibilidade. 2. Incensurável a Sentença que julga procedentes os Embargos, declara a inexistência da divida em relação ao imóvel alugado e extingue a execução. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS DE IPTU. IMÓVEL ALUGADO DIVERSO DAQUELE SOBRE O QUAL PENDE A DÍVIDA. AUSENCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A cobrança na via executiva de encargos da locação, requer a existência de contrato escrito. Se o contrato de locação celebrado entre as partes tem por objeto imóvel diverso daquele sobre o qual estão pendentes débitos de IPTU, a obrigação não ostenta certeza nem exigibilidade. 2. Incensurável a Sentença que julga procedentes os Embargos, declara a inexistência da divida em relação ao imóvel alugado e extingue a execução. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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