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Jurisprudência


TJDF APC - 978396-20150510125483APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS PELO ADQUIRENTE. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Assumindo o adquirente a responsabilidade pelos encargos relativos ao veículo e constatada a mora no pagamento das prestações referentes ao financiamento do bem, a inscrição indevida do nome do anterior proprietário, devedor fiduciante, em cadastro restritivo de crédito configura circunstância apta a dar ensejo a danos de ordem moral. 2. A repercussão da anotação negativa do nome dispensa a necessária prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato, caracterizando-se, portanto, dano moral in re ipsa. 3. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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