TJDF APC - 978398-20150710240505APC
CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. JUNTADA EM SEDE RECURSAL DE DOCUMENTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO. 1. Cabe ao Autor na petição inicial juntar os documentos necessários a amparar o seu pedido e ao Réu, na contestação, os que atestam a tese jurídica que defende. 2. A juntada de documento a destempo é medida excepcional e somente admitida quando comprovado o motivo que impossibilitou a sua juntada prévia. 3. A apresentação de certidões que comprovam a propriedade do bem, objeto de partilha, apenas em sede recursal, sem a justificativa plausível para tanto, não é admitida, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. JUNTADA EM SEDE RECURSAL DE DOCUMENTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO. 1. Cabe ao Autor na petição inicial juntar os documentos necessários a amparar o seu pedido e ao Réu, na contestação, os que atestam a tese jurídica que defende. 2. A juntada de documento a destempo é medida excepcional e somente admitida quando comprovado o motivo que impossibilitou a sua juntada prévia. 3. A apresentação de certidões que comprovam a propriedade do bem, objeto de partilha, apenas em sede recursal, sem a justificativa plausível para tanto, não é admitida, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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