TJDF APC - 978401-20161210017842APC
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DOS MEIOS. DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA. DÉBITOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA. PEDIDO PRINCIPAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO. DETRAN. POLO PASSIVO. 1.Para que seja deferida a citação por edital, não se faz necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte Ré. 2. A jurisprudência dos Tribunais pátrios se firmou no sentido de que a responsabilidade pela transferência da propriedade de veículo junto ao órgão executivo de trânsito é do adquirente, e não do antigo proprietário. 3. Julgado procedente o pedido de condenação do adquirente a realizar a transferência de propriedade, inclusive com a determinação de que realize o pagamento dos débitos fiscais vinculados ao veículo, nos termos do que determina o art. 124, do CTB, mostra-se ausente o interesse processual em relação ao pedido de condenação do adquirente ao pagamento dos débitos do veículo, porquanto se encontra absorvido pela obrigação principal. 4. Incabível se mostra o pedido de condenação do DETRAN-DF/SECRETARIA DA FAZENDA DO DF para exclusão de débito do nome do antigo proprietário do veículo quando tais entes não estão no pólo passivo da demanda. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. .
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DOS MEIOS. DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA. DÉBITOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA. PEDIDO PRINCIPAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO. DETRAN. POLO PASSIVO. 1.Para que seja deferida a citação por edital, não se faz necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte Ré. 2. A jurisprudência dos Tribunais pátrios se firmou no sentido de que a responsabilidade pela transferência da propriedade de veículo junto ao órgão executivo de trânsito é do adquirente, e não do antigo proprietário. 3. Julgado procedente o pedido de condenação do adquirente a realizar a transferência de propriedade, inclusive com a determinação de que realize o pagamento dos débitos fiscais vinculados ao veículo, nos termos do que determina o art. 124, do CTB, mostra-se ausente o interesse processual em relação ao pedido de condenação do adquirente ao pagamento dos débitos do veículo, porquanto se encontra absorvido pela obrigação principal. 4. Incabível se mostra o pedido de condenação do DETRAN-DF/SECRETARIA DA FAZENDA DO DF para exclusão de débito do nome do antigo proprietário do veículo quando tais entes não estão no pólo passivo da demanda. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. .
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão