TJDF APC - 978403-20160110190692APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE FETO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, em que pese prescindir da ocorrência de culpa ou dolo, não prescinde de prova do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta omissiva ou comissiva do agente. 2. Sem comprovação de que a demora na realização do parto decorreu de falhas no atendimento prestado à parturiente, seja por conduta inadequada ao seu quadro clínico, por procedimentos incompatíveis com os protocolos médicos ou por erro nos procedimentos realizados, afasta-se o dever de indenizar, porquanto necessária a comprovação do liame existente entre o dano e ação ou omissão estatal. 3. Recurso ao qual se nega provimento. Sentença que julga improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE FETO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, em que pese prescindir da ocorrência de culpa ou dolo, não prescinde de prova do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta omissiva ou comissiva do agente. 2. Sem comprovação de que a demora na realização do parto decorreu de falhas no atendimento prestado à parturiente, seja por conduta inadequada ao seu quadro clínico, por procedimentos incompatíveis com os protocolos médicos ou por erro nos procedimentos realizados, afasta-se o dever de indenizar, porquanto necessária a comprovação do liame existente entre o dano e ação ou omissão estatal. 3. Recurso ao qual se nega provimento. Sentença que julga improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais mantida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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