APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. MULTA POR EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSORCIADO DESISTENTE. 1. Nos termo da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, para os contratos entabulados sob a égide da Lei n. 8.177/1991, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp 1119300/RS). 2. A estipulação de taxa de administração em favor do Consórcio é lícita, porque se destinaao pagamento de remuneração pelos serviços de corretagem prestados e ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda e remuneração de representantes e corretores, consoante previsão do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, vigentes à época da celebração do contrato. 3. As administradoras de consórcio possuem ampla liberdade para fixarem o percentual relativo a taxa de administração, não havendo que se falar em abusividade da taxa contratada acima de 10% (dez por cento). Entendimento sumulado no Enunciado n. 538 do Superior Tribunal de Justiça. 4. É lícita a incidência da cláusula penal compensatória, para a qual é dispensável a comprovação dos danos advindos da rescisão contratual, dada a sua finalidade de servir justamente como verdadeira pré-liquidação das perdas e danos, sendo esta a sua principal vantagem. 5. É inviável a incidência de multa prevista para a hipótese de inadimplência de consorciado excluído, em desfavor de consorciado desistente. 6. Recurso da parte Autora não provido e da parte Ré parcialmente provido.