TJDF APC - 978415-20150111456347APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUITADA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA EXTRA DE OBRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA CONSTRUTORA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. 1. A exigência de pagamento de taxa extra de obra deliberada em assembléia não pode ser imposta ao cooperado/comprador como condição para obter a escritura definitiva do imóvel, quando tal encargo não se encontra previsto no contrato de compra e venda, mas apenas o pagamento do preço do imóvel. 2.Consoante dispõe o enunciado de Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3. Apelação cível conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUITADA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA EXTRA DE OBRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA CONSTRUTORA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. 1. A exigência de pagamento de taxa extra de obra deliberada em assembléia não pode ser imposta ao cooperado/comprador como condição para obter a escritura definitiva do imóvel, quando tal encargo não se encontra previsto no contrato de compra e venda, mas apenas o pagamento do preço do imóvel. 2.Consoante dispõe o enunciado de Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3. Apelação cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão