TJDF APC - 978418-20150110345162APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. CAUSAS EXCLUDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. 1.As questões não suscitadas, nem discutidas, não podem ser invocadas nas razões recursais ou decididas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 2.A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 3.A rescisão contratual decorrente de culpa exclusiva do fornecedor afasta o direito a retenção dos encargos previstos às hipóteses de desistência sem justa causa. 4.Não ocorrendo a entrega da obra no prazo ajustado, impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à medida que o comprador deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 5. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. CAUSAS EXCLUDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. 1.As questões não suscitadas, nem discutidas, não podem ser invocadas nas razões recursais ou decididas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 2.A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 3.A rescisão contratual decorrente de culpa exclusiva do fornecedor afasta o direito a retenção dos encargos previstos às hipóteses de desistência sem justa causa. 4.Não ocorrendo a entrega da obra no prazo ajustado, impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à medida que o comprador deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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