TJDF APC - 978463-20150110280320APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. VALOR DAS PRESTAÇÕES DEPOSITADAS EM JUÍZO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015. NORMA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FOI PUBLICADA A SENTENÇA. I - Não há inadimplemento contratual na conduta do comprador do imóvel que realiza o depósito em juízo do valor das parcelas, nas datas previstas no contrato, conforme decisão de antecipação da tutela na ação de revisão do contrato. II - O pedido de rescisão de contrato é improcedente porque não está configurada a inadimplência do devedor. III - A ação foi ajuizada em 16/03/2015, na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em homenagem aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. Reformulado o entendimento da Relatora IV - Apelo da autora desprovido e apelo da ré parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. VALOR DAS PRESTAÇÕES DEPOSITADAS EM JUÍZO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015. NORMA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FOI PUBLICADA A SENTENÇA. I - Não há inadimplemento contratual na conduta do comprador do imóvel que realiza o depósito em juízo do valor das parcelas, nas datas previstas no contrato, conforme decisão de antecipação da tutela na ação de revisão do contrato. II - O pedido de rescisão de contrato é improcedente porque não está configurada a inadimplência do devedor. III - A ação foi ajuizada em 16/03/2015, na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em homenagem aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. Reformulado o entendimento da Relatora IV - Apelo da autora desprovido e apelo da ré parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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