TJDF APC - 978469-20160910093907APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL.IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreada em contrato com direito real em garantia, não é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional, a indicação de depositário fiel, para o caso do bem ser apreendido(artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). Incabível a extinção do feito sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial, cujos vícios elencados pelo legislador são numerus clausus. Ademais, a exordial não apresenta qualquer contradição ou vício que impeça sua compreensão e o exercício de defesa, pois consta o pedido e a causa de pedir, havendo lógica ou correlação entre eles. Não há pedidos incompatíveis, pelo contrário, foram certos e determinados. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL.IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreada em contrato com direito real em garantia, não é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional, a indicação de depositário fiel, para o caso do bem ser apreendido(artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). Incabível a extinção do feito sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial, cujos vícios elencados pelo legislador são numerus clausus. Ademais, a exordial não apresenta qualquer contradição ou vício que impeça sua compreensão e o exercício de defesa, pois consta o pedido e a causa de pedir, havendo lógica ou correlação entre eles. Não há pedidos incompatíveis, pelo contrário, foram certos e determinados. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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