TJDF APC - 978471-20150710098718APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ART. 85, §14 E ART. 86, CPC. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese de sucumbência recíproca, é vedada a compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14 e art. 86, do CPC/2015), ou seja, cada um dos litigantes pagará os honorários do patrono da parte ex adversa. 2. Os honorários advocatícios possuem a função de remunerar o advogado que atuou na causa, obervando seu grau de zelo e de complexidade do trabalho. Ocorrendo a revelia e seus efeitos, ainda que parcialmente, não é possível condenar o autor ao pagamento dessa despesa, tendo em vista não haver trabalho laboral por profissional que representasse a parte adversa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ART. 85, §14 E ART. 86, CPC. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese de sucumbência recíproca, é vedada a compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14 e art. 86, do CPC/2015), ou seja, cada um dos litigantes pagará os honorários do patrono da parte ex adversa. 2. Os honorários advocatícios possuem a função de remunerar o advogado que atuou na causa, obervando seu grau de zelo e de complexidade do trabalho. Ocorrendo a revelia e seus efeitos, ainda que parcialmente, não é possível condenar o autor ao pagamento dessa despesa, tendo em vista não haver trabalho laboral por profissional que representasse a parte adversa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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