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Jurisprudência


TJDF APC - 978472-20110110796567APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTE. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.551.956-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese da Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 2- O termo inicial para contagem do prazo prescricional em comissão de corretagem, in casu, é a data da rescisão do contrato e com base no inadimplemento da contratante (Princípio Actio Nata). 3- No caso dos autos, a rescisão contratual deve ser considerada no momento em que a contratante firmou compromisso de compra e venda do imóvel sem a participação do corretor contratado, que se deu em 01/04/2009, bem como restou caracterizada a inadimplência (fls. 75/77). 4- A presente ação foi ajuizada em 10/05/2011 (fl. 02) e a citação válida se deu em 11/08/2011 (fl. 60). Portanto, não há que falar em prescrição. Isso porque, realizada a citação válida, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC de 1973 (aplicável à época), a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, ficando suspensa no curso do processo. 5- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 14/11/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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