DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REMUNERAÇÕES CONSIDERADAS ISOLADAMENTE PARA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pelo princípio da distribuição estática do ônus da prova, consagrado nos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe à prova do fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu, à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão inicial. Por conseguinte, inexistindo um conjunto probatório que ampare a alegação de inadimplência da fazenda pública quanto às verbas rescisórias do contrato de trabalho, correta a sentença que julgou improcedente sua pretensão. 2. A Carta Magna assegura a cumulação legítima de determinados cargos públicos (artigo 37, XI, da Constituição Federal). Nesses casos, o teto constitucional deve levar em consideração o valor de cada remuneração isoladamente e não o somatório das contraprestações pecuniárias. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.