TJDF APC - 978532-20130111922107APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHEQUE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA CONCORRENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO. CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbia ao réu comprovar a existência de vício entre a vontade e o ato realmente realizado, sobretudo, de que o acordo firmado foi excessivamente oneroso, indicando as cláusulas abusivas, o que na hipótese não ocorreu, não se vislumbrando situação capaz de autorizar a nulidade do negócio jurídico firmado. 2. Não restaram configurados nos autos elementos que evidenciem que o não registro da aposta se deu por culpa do autor, não se podendo olvidar que a responsabilidade de registrar a aposta é da lotérica, e não do apostador. Alegação de culpa concorrente afastada. 3. A declaração de invalidade de ato jurídico é medida excepcional, autorizada tão somente por inequívoca ausência de seus elementos essenciais ou por existência de vício de consentimento. 4. Conclui-se pela certeza dos títulos executivos, quando retratam obrigação certa, estampando a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos; pela sua exigibilidade, quando precisa a indicação de que a obrigação está vencida e não adimplida; e pela liquidez, quando o título permite identificar a exata definição do valor ou da obrigação devida. Verificada, na espécie, a presença de tais requisitos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHEQUE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA CONCORRENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO. CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbia ao réu comprovar a existência de vício entre a vontade e o ato realmente realizado, sobretudo, de que o acordo firmado foi excessivamente oneroso, indicando as cláusulas abusivas, o que na hipótese não ocorreu, não se vislumbrando situação capaz de autorizar a nulidade do negócio jurídico firmado. 2. Não restaram configurados nos autos elementos que evidenciem que o não registro da aposta se deu por culpa do autor, não se podendo olvidar que a responsabilidade de registrar a aposta é da lotérica, e não do apostador. Alegação de culpa concorrente afastada. 3. A declaração de invalidade de ato jurídico é medida excepcional, autorizada tão somente por inequívoca ausência de seus elementos essenciais ou por existência de vício de consentimento. 4. Conclui-se pela certeza dos títulos executivos, quando retratam obrigação certa, estampando a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos; pela sua exigibilidade, quando precisa a indicação de que a obrigação está vencida e não adimplida; e pela liquidez, quando o título permite identificar a exata definição do valor ou da obrigação devida. Verificada, na espécie, a presença de tais requisitos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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