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Jurisprudência


TJDF APC - 978532-20130111922107APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHEQUE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA CONCORRENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO. CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbia ao réu comprovar a existência de vício entre a vontade e o ato realmente realizado, sobretudo, de que o acordo firmado foi excessivamente oneroso, indicando as cláusulas abusivas, o que na hipótese não ocorreu, não se vislumbrando situação capaz de autorizar a nulidade do negócio jurídico firmado. 2. Não restaram configurados nos autos elementos que evidenciem que o não registro da aposta se deu por culpa do autor, não se podendo olvidar que a responsabilidade de registrar a aposta é da lotérica, e não do apostador. Alegação de culpa concorrente afastada. 3. A declaração de invalidade de ato jurídico é medida excepcional, autorizada tão somente por inequívoca ausência de seus elementos essenciais ou por existência de vício de consentimento. 4. Conclui-se pela certeza dos títulos executivos, quando retratam obrigação certa, estampando a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos; pela sua exigibilidade, quando precisa a indicação de que a obrigação está vencida e não adimplida; e pela liquidez, quando o título permite identificar a exata definição do valor ou da obrigação devida. Verificada, na espécie, a presença de tais requisitos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 11/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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