TJDF APC - 978534-20150111452947APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ERRO DE AUTENTICAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O DARF é emitido pela Receita Federal e eventual erro no código de barras não pode ser imputado ao Banco do Brasil. 2. O Novo CPC não pode atingir o direito da parte de praticar um ato cujo termo inicial se deu na vigência da norma antiga. Ademais, situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada deverão ser respeitadas, uma vez que se deve observar o tempo em que a situação jurídica ativa se consolidou. 3. O Princípio do Livre Convencimento Motivado deverá regular a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ERRO DE AUTENTICAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O DARF é emitido pela Receita Federal e eventual erro no código de barras não pode ser imputado ao Banco do Brasil. 2. O Novo CPC não pode atingir o direito da parte de praticar um ato cujo termo inicial se deu na vigência da norma antiga. Ademais, situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada deverão ser respeitadas, uma vez que se deve observar o tempo em que a situação jurídica ativa se consolidou. 3. O Princípio do Livre Convencimento Motivado deverá regular a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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