CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo a regular entrega da citação pelo correio e o posterior comparecimento da parte aos autos, sem que tenha sido demonstrado que a citação foi entregue à terceiro que desconhecia a existência do estabelecimento no local onde ocorreu citação. Regular é o ato citatório, não havendo que se falar em nulidade. 2. Por se tratar de relação de consumo, vigora o parágrafo único do artigo 7º do CDC que estabelece que todos os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pelos danos causados. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Não cabe ao judiciário proferir condenações baseadas em conjecturas, ainda mais no caso em apreço em que a autora requer a condenação em danos morais baseada em eventual inserção futura do seu nome em cadastros restritivos de crédito. O dano moral no caso de cobrança indevida é in re ipsa e condicionado a demonstração de que o nome do consumidor foi negativado por dívida não contraída, bem como de que inexiste restrição regular anterior à questionada nos termos da súmula 385 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.