TJDF APC - 978544-20150111128996APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDIRETA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENÇA PELO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA INDIVIDUALMENTE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA. NÃO COMPROVADA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. 1. O apelante, apesar de pugnar pela tramitação regular da liquidação individual de título executivo judicial derivado de ação coletiva, não apresentou aos autos desistência da execução coletiva. Por certo, o direito pátrio não autoriza a existência de duas execuções sobre o mesmo direito ou título, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito disposto no artigo 884 do Código Civil. 2. A parte somente pode ajuizar individualmente a ação de execução proveniente de título coletivo caso desista da ação execução coletiva, o que somente se faz possível antes de esta receber provimento jurisdicional de mérito. Estando a ação coletiva já na fase de liquidação, muito à frente da ação individual, ainda no seu nascedouro, não há motivação plausível para o prosseguimento desta, devendo, portanto, ser extinta por carência de ação, ante a falta de interesse de agir do exequente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDIRETA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENÇA PELO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA INDIVIDUALMENTE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA. NÃO COMPROVADA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. 1. O apelante, apesar de pugnar pela tramitação regular da liquidação individual de título executivo judicial derivado de ação coletiva, não apresentou aos autos desistência da execução coletiva. Por certo, o direito pátrio não autoriza a existência de duas execuções sobre o mesmo direito ou título, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito disposto no artigo 884 do Código Civil. 2. A parte somente pode ajuizar individualmente a ação de execução proveniente de título coletivo caso desista da ação execução coletiva, o que somente se faz possível antes de esta receber provimento jurisdicional de mérito. Estando a ação coletiva já na fase de liquidação, muito à frente da ação individual, ainda no seu nascedouro, não há motivação plausível para o prosseguimento desta, devendo, portanto, ser extinta por carência de ação, ante a falta de interesse de agir do exequente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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