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Jurisprudência


TJDF APC - 978659-20150111229803APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS GASTROPLASTICA. CUNHO FUNCIONAL. DEMONSTRAÇÃO. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A cirurgia plástica reparadora pós gastroplastia, destinada a retirada de excesso de pele, dentre outros procedimentos cirúrgicos reparadores, é mera continuidade do tratamento iniciado com a realização da cirurgia bariátrica, uma vez que busca apreservação da mobilidade do paciente, a prevenção de lesões e infecções nos locais em que há a dobra da pele, além de possibilitar-lhe o exercício pleno de suas atividades. Ou seja, trata-se de procedimento cirúrgico imprescindível para o restabelecimento físico e psíquico da pessoa que se submete a redução gástrica, mostrandoindevida e abusiva a exclusão das respectivas despesas pelo plano de saúde contratado. Assim, a recusa da operadora de plano de saúde, além de configurar ação abusiva fere direito da personalidade do paciente a ensejar a reparação moral pleiteada. 2. Descabe a minoração da verba honorária quando verificado que a sentença condenatória fixou a referida verba no mínimo legal previsto no§ 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil (atual artigo 85, §2º do CPC/2015). 3. Apelos conhecidos. Provido o recurso da autora. Desprovido o apelo da requerida.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 10/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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