TJDF APC - 978668-20161210003398APC
CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO INTEGRAL - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO - INDISFARÇÁVEL LIMITAÇÃO TEMPORAL - ABUSIVIDADE - SÚMULA 302 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. A cláusula contratual que estabelece limite temporal para internação psiquiátrica é abusiva diante da construção segundo a qual o direito à saúde tem prevalência sobre norma contratual de restrição de cobertura (Súmula 302, STJ). 2. Igualmente, a despeito de clara e expressa, a cláusula que impõe ao segurado o custeio de 50% das despesas após o prazo de 30 dias de internação também afigura-se abusiva, na medida em que traduz indisfarçável limitação da internação, o que não se pode permitir, porquanto traz desvantagem exagerada para o consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO INTEGRAL - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO - INDISFARÇÁVEL LIMITAÇÃO TEMPORAL - ABUSIVIDADE - SÚMULA 302 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. A cláusula contratual que estabelece limite temporal para internação psiquiátrica é abusiva diante da construção segundo a qual o direito à saúde tem prevalência sobre norma contratual de restrição de cobertura (Súmula 302, STJ). 2. Igualmente, a despeito de clara e expressa, a cláusula que impõe ao segurado o custeio de 50% das despesas após o prazo de 30 dias de internação também afigura-se abusiva, na medida em que traduz indisfarçável limitação da internação, o que não se pode permitir, porquanto traz desvantagem exagerada para o consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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