TJDF APC - 978669-20150110145252APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOJISTA - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO CIELO PARA VENDAS - DEFEITO E MORA NA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO - PERÍODO NATALINO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura ato lícito indenizável demora imotivada da operadora de máquina de cartão em substituir o aparelho em pleno período natalino, uma vez que a impossibilidade de efetuar venda mediante cartão reduz significativamente os ganhos do varejista de coméricio popular. 2. Os lucros cessantes, por sua vez, devem ser calculados tendo em conta que a cada venda efetuada há o decote de percentagem da operadora de cartão, bem como o fato de que, nas vendas a crédito, o pagamento é feito de acordo com o parcelamento da venda, havendo, ainda, o decote da percentagem da operadora de cartão. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOJISTA - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO CIELO PARA VENDAS - DEFEITO E MORA NA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO - PERÍODO NATALINO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura ato lícito indenizável demora imotivada da operadora de máquina de cartão em substituir o aparelho em pleno período natalino, uma vez que a impossibilidade de efetuar venda mediante cartão reduz significativamente os ganhos do varejista de coméricio popular. 2. Os lucros cessantes, por sua vez, devem ser calculados tendo em conta que a cada venda efetuada há o decote de percentagem da operadora de cartão, bem como o fato de que, nas vendas a crédito, o pagamento é feito de acordo com o parcelamento da venda, havendo, ainda, o decote da percentagem da operadora de cartão. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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