TJDF APC - 978676-20150710143274APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. PROBLEMA CAUSADO PELA MONTADORA. COMERCIANTE CONDENADO A REPARAR O CONSUMIDOR. LIMITES SUBJETIVO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO PELA FABRICANTE. DEVIDO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Proferida a sentença recorrida sob a égide do CPC/2015, deve a apelação ser examinada de acordo com referido diploma. Contudo, em relação aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC de 1973, impõe-se que o mérito do recurso seja analisado à luz da referida norma, ante a impossibilidade de efeito retroativo do novo regramento (art. 14 do CPC/2015). 2. O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a autora obter a providência almejada em relação à ré, circunstância evidenciada no caso. 3. Pode o magistrado prolatar sentença, em julgamento antecipado de mérito, se entender que a causa está madura e suficientemente instruída, visto ser o destinatário da produção probatória, cabendo-lhe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias. 4. Inexiste julgamento extra petita quando a sentença observa os limites dos pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 492 do CPC/2015, e determina a liquidação do julgado conforme o que autoriza o art. 509, II, do CPC/2015. 5. Demonstrado que a ação de regresso é fundada em condenação da autora/comerciante a indenizar o consumidor em virtude de vício no produto fabricado pela ré, à vista dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 472 do CPC/73), pode a demandada, porque terceiro em relação ao processo originário, demonstrar a incorreção daquele ato judicial para impedir a produção dos efeitos da sentença em seu desfavor (REsp nº 1.246.209/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 19/06/2012, Data de Publicação: 26/06/2012). 6. Evidenciado que o vício que tornou o automóvel impróprio para sua finalidade foi oriundo de ato de exclusiva responsabilidade da montadora e não tendo a ré demonstrado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, deve reparar o efetivo dano causado, abrangendo todos os valores que tiveram que ser suportados pela comerciante em virtude da condenação a que a fabricante deu causa. 7. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelo conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. PROBLEMA CAUSADO PELA MONTADORA. COMERCIANTE CONDENADO A REPARAR O CONSUMIDOR. LIMITES SUBJETIVO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO PELA FABRICANTE. DEVIDO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Proferida a sentença recorrida sob a égide do CPC/2015, deve a apelação ser examinada de acordo com referido diploma. Contudo, em relação aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC de 1973, impõe-se que o mérito do recurso seja analisado à luz da referida norma, ante a impossibilidade de efeito retroativo do novo regramento (art. 14 do CPC/2015). 2. O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a autora obter a providência almejada em relação à ré, circunstância evidenciada no caso. 3. Pode o magistrado prolatar sentença, em julgamento antecipado de mérito, se entender que a causa está madura e suficientemente instruída, visto ser o destinatário da produção probatória, cabendo-lhe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias. 4. Inexiste julgamento extra petita quando a sentença observa os limites dos pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 492 do CPC/2015, e determina a liquidação do julgado conforme o que autoriza o art. 509, II, do CPC/2015. 5. Demonstrado que a ação de regresso é fundada em condenação da autora/comerciante a indenizar o consumidor em virtude de vício no produto fabricado pela ré, à vista dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 472 do CPC/73), pode a demandada, porque terceiro em relação ao processo originário, demonstrar a incorreção daquele ato judicial para impedir a produção dos efeitos da sentença em seu desfavor (REsp nº 1.246.209/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 19/06/2012, Data de Publicação: 26/06/2012). 6. Evidenciado que o vício que tornou o automóvel impróprio para sua finalidade foi oriundo de ato de exclusiva responsabilidade da montadora e não tendo a ré demonstrado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, deve reparar o efetivo dano causado, abrangendo todos os valores que tiveram que ser suportados pela comerciante em virtude da condenação a que a fabricante deu causa. 7. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelo conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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