TJDF APC - 978678-20150810051529APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MULTA AFASTADA. 1. A busca pelo provimento jurisdicional de um direito que a parte entende possuir não configura litigância de má-fé, ainda que, no julgamento do mérito, o pedido se mostre manifestamente improcedente. 2. O direito de ação constitui direito subjetivo constitucionalmente assegurado, de índole autônoma e abstrata, e não concreta, motivo pelo qual pode ser exercido independentemente de a parte ser ou não detentora do direito material visado. 3. A condenação por litigância de má fé depende da comprovação deconduta maliciosa e desleal do litigante, nas hipóteses do artigo 80 do CPC. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MULTA AFASTADA. 1. A busca pelo provimento jurisdicional de um direito que a parte entende possuir não configura litigância de má-fé, ainda que, no julgamento do mérito, o pedido se mostre manifestamente improcedente. 2. O direito de ação constitui direito subjetivo constitucionalmente assegurado, de índole autônoma e abstrata, e não concreta, motivo pelo qual pode ser exercido independentemente de a parte ser ou não detentora do direito material visado. 3. A condenação por litigância de má fé depende da comprovação deconduta maliciosa e desleal do litigante, nas hipóteses do artigo 80 do CPC. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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