PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DATA DO VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento não modifica o termo inicial para contagem do prazo prescricional para cobrança do débito. 2. A relação jurídica existente entre as partes está afeta aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem seus artigos 2º e 3º, uma vez que autor e réu se encaixam nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, respectivamente. 3. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 4. O benefício da Justiça Gratuita é devido àqueles que possuem renda baixa, considerando a média da população, ou àqueles que atravessam alguma situação excepcional que sobreleve, inevitavelmente, suas despesas. Impõe-se o indeferimento do benefício quando não demonstrado nenhum dos pressupostos que justifiquem o seu deferimento. 5. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento). 6. Recurso conhecido e improvido.