APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em recurso repetitivo (art. 1.036 do NCPC) que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP). 2. Considerando que a aquisição do imóvel não está atrelada à incorporação imobiliária, ocorreu antes da constituição da associação e o proprietário não externou formalmente seu ingresso naquela, não há que se falar em obrigação de pagamento de taxas associativas para manutenção de condomínio administrado, não sendo lícito o exercício de presunção a fim de reconhecer uma anuência tácita. 3. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1465535 / SP). 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Recursos conhecidos. Apelo do autor improvido. Recurso adesivo do réu provido.