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Jurisprudência


TJDF APC - 978693-20150710187498APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PONDERAÇÃO ENTRE BENS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. LIBERDADE DE IMPRENSA E HONRA. EXCESSO, ILEGALIDADE OU ABUSO DE INFORMAÇÃO.NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO.DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Diante do conflito entre bens constitucionais é necessário ponderar, in casu, o direito de imagem em face da liberdade de informação e de imprensa, a fim de evitar configuração de censura, bem como avaliar se não houve abuso, ilegalidade ou distorção de informação. 2. Ao sopesar no caso concreto, não se constatou qualquer excesso, ilicitude ou exorbitância de informação, e verificado de que se trata de matéria de interesse público, mesmo que se considere a gravidade dos fatos e suas consequências para a imagem da apelante, deve-se preservar o preceito fundamental da liberdade de informação e o direito de informar da imprensa. 3. Ainda que se tenha reconhecido os prejuízos acometidos pela recorrente por ocasião do incidente que deu azo a presente ação, não se pode, por sua vez, repassar tal ônus a quem não deu causa e a parte vencedora na disputa, provocada pela apelante. 4. O arbitramento da verba honorária deve ponderar a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, além de ser fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73.A sentença se ateve aos limites previstos, impossibilitando a redução de honorários. 5. Conhecido. Apelo não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 21/11/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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