TJDF APC - 978703-20150111146734APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - SUPOSTA IRREGULARIDADE DO CONDOMÍNIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA NÃO CUMPRIDO - TAXAS ESTABELECIDAS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. 1. A suposta irregularidade do loteamento não impede o Condomínio de vir a juízo cobrar dos adquirentes dos lotes as taxas aprovadas em assembléias regulares, diante da realidade fática que deve ser observada por todos que dele fazem parte. 2. Compete a cada condômino contribuir para as despesas do todo, na proporção de suas frações, nos termos do art. 1.336 do Código Civil. 3. As taxas condominiais foram deliberadas por Assembléia, que contou com a aprovação dos moradores para sua efetiva cobrança. 4. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Não se desincumbindo de comprovar a quitação das taxas condominiais, ou ilegalidade na sua cobrança, impõe-se a condenação ao pagamento. 5. Recurso desprovido.Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - SUPOSTA IRREGULARIDADE DO CONDOMÍNIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA NÃO CUMPRIDO - TAXAS ESTABELECIDAS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. 1. A suposta irregularidade do loteamento não impede o Condomínio de vir a juízo cobrar dos adquirentes dos lotes as taxas aprovadas em assembléias regulares, diante da realidade fática que deve ser observada por todos que dele fazem parte. 2. Compete a cada condômino contribuir para as despesas do todo, na proporção de suas frações, nos termos do art. 1.336 do Código Civil. 3. As taxas condominiais foram deliberadas por Assembléia, que contou com a aprovação dos moradores para sua efetiva cobrança. 4. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Não se desincumbindo de comprovar a quitação das taxas condominiais, ou ilegalidade na sua cobrança, impõe-se a condenação ao pagamento. 5. Recurso desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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