TJDF APC - 978704-20151410037874APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Delimitado que o inadimplemento contratual é imputável, inteiramente, à parte ré, responde pelas suas consequências. Logo, os valores vertidos pela consumidora em seu favor devem ser restituídos integralmente, não havendo falar em qualquer espécie de critério proporcional de restituição. 2. Tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Delimitado que o inadimplemento contratual é imputável, inteiramente, à parte ré, responde pelas suas consequências. Logo, os valores vertidos pela consumidora em seu favor devem ser restituídos integralmente, não havendo falar em qualquer espécie de critério proporcional de restituição. 2. Tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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