TJDF APC - 978706-20150110763557APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTRATOS BANCÁRIOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA NÃO CUMPRIDO. 1. Não se justifica o indeferimento da inicial de ação de cobrança, se esta foi instruída com o contrato bancário firmado entre as partes, com comprovantes de protesto e com os extratos bancários, que demonstram a existência da dívida e especificam com exatidão o seu valor. 2. Se a documentação apresentada era suficiente para o exercício do direito de defesa por parte do réu, competia a este o ônus de demonstrar que havia erro ou ilegalidade na cobrança do débito. 3. Recurso desprovido.Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTRATOS BANCÁRIOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA NÃO CUMPRIDO. 1. Não se justifica o indeferimento da inicial de ação de cobrança, se esta foi instruída com o contrato bancário firmado entre as partes, com comprovantes de protesto e com os extratos bancários, que demonstram a existência da dívida e especificam com exatidão o seu valor. 2. Se a documentação apresentada era suficiente para o exercício do direito de defesa por parte do réu, competia a este o ônus de demonstrar que havia erro ou ilegalidade na cobrança do débito. 3. Recurso desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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