DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DEVOLUÇÃO DO VRG E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. EFICÁCIA RETROATIVA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. I. Na ação de reintegração de posse, não estão compreendidos na duplicidade limitada prevista no art. 922 do CC/73 pedidos contrapostos de restituição do VRG e de obrigação de não fazer. II. A resolução contratual tem efeito retrooperante e por isso acarreta, como consectário natural e insuperável, a volta dos contratantes à situação patrimonial primígena, independentemente de previsão negocial ou de postulação das partes. III. Não traduz julgamento extra petita a sentença ou o acórdão que estabelece, independentemente de pedido das partes, o equacionamento patrimonial resultante da resolução do contrato de arrendamento mercantil. IV. O pedido contraposto de restituição do VRG pode ser examinado na perspectiva dos efeitos retroativos inerentes à resolução contratual. V. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desfecho da relação contratual, a função de garantir à arrendadora a recuperação do capital investido e o lucro da operação financeira. VI. De acordo com a Súmula 564 do Superior Tribunal de Justiça,no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. VII. Em ação de reintegração de posse não se pode condenar a companhia de arrendamento a devolver ao arrendatário o VRG pago antecipadamente, na medida em que eventual saldo credor depende da realização de atos jurídicos estranhos ao objeto litigioso e ao próprio contrato. VIII. Recurso conhecido e desprovido.