DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO.CONTRADITÓRIO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DURAÇÃO. PROVA DOS AUTOS. PARTILHA. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. BEM HAVIDO POR FATO EVENTUAL.SENTENÇA MANTIDA. I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão recursal almejada. II. A juntada de documentos com as alegações finais não importa em cerceamento de defesa quando é devidamente oportunizado e exercitado o contraditório. III. Deve ser mantido o balizamento temporal da união estável estabelecido pelo juiz em conformidade com as provas dos autos. IV. O bem jurídico correspondente à concessão de uso de imóvel outorgada a um dos companheiros durante a união estável constitui bem comum passível de partilha, a teor do que dispõem os artigos 1.660, inciso II, e 1.725 do Código Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.