TJDF APC - 978748-20130710382252APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DOS ALUGUEIS DEPOSITADOS EM JUÍZO. DESPEJO DECRETADO. SENTENÇA MANTIDA. I. O julgamento antecipado da lide não viola o direito de defesa na hipótese em que a matéria de fato encontra-se suficientemente elucidada pelas provas dos autos. II. O fato de o juiz sentenciante não aderir à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas que ele entende equivocadas, não traduz nenhum tipo de cerceamento de defesa e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. III. Na ação de despejo por falta de pagamento, somente a integralidade dos aluguéis depositados em juízo pode assegurar a continuidade da relação locatícia. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DOS ALUGUEIS DEPOSITADOS EM JUÍZO. DESPEJO DECRETADO. SENTENÇA MANTIDA. I. O julgamento antecipado da lide não viola o direito de defesa na hipótese em que a matéria de fato encontra-se suficientemente elucidada pelas provas dos autos. II. O fato de o juiz sentenciante não aderir à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas que ele entende equivocadas, não traduz nenhum tipo de cerceamento de defesa e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. III. Na ação de despejo por falta de pagamento, somente a integralidade dos aluguéis depositados em juízo pode assegurar a continuidade da relação locatícia. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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