DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA COESA. PRELIMINAR REJEITADA. CDC. APLICABILIDADE. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À MIGRAÇÃO DO PLANO EMPRESARIAL PARA O PLANO INDIVIDUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. VALOR ADEQUADO. I. Não há nulidade na sentença que atende, formal e substancialmente, às exigências do artigo 458 do Código de Processo Civil de 1973. II. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. III. O veto à resilição unilateral pelas operadoras, constante do artigo 13, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 9.656/98, é restrito aos planos individuais de assistência à saúde. IV. De acordo com a Resolução 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, a operadora que promove regularmente a resilição unilateral do plano coletivo de assistência à saúde não é obrigada a disponibilizar plano individual aos beneficiários quando não comercializar esse tipo de produto. V. Cabe ao empregador, ao sindicato ou à administradora de benefícios, dentro do prazo que antecede ao fim da relação contratual legitimamente operada, providenciar novo plano coletivo que atenda às necessidades dos beneficiários. VI. Excepcionalmente, o cancelamento unilateral não é autorizado quando a operadora, a despeito da notificação enviada pela Administradora de Benefícios, ressalva expressamente a manutenção do plano de assistência à saúde de determinado beneficiário. VII. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pelo anúncio de que o plano de assistência à saúde será cancelado durante tratamento de câncer. VIII. Em atenção ao princípio da razoabilidade, o valor de R$ 8.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. IX. Recurso conhecido e desprovido.