TJDF APC - 978759-20150110135315APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO. PUBLICAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VALIDADE.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DE SEU PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. I. É válida a intimação realizada na pessoa de um dos advogados regularmente constituído, sobretudo na hipótese em que se requer expressamente que as publicações sejam feitas em seu nome. II. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. III. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. IV. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou de seu patrono a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO. PUBLICAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VALIDADE.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DE SEU PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. I. É válida a intimação realizada na pessoa de um dos advogados regularmente constituído, sobretudo na hipótese em que se requer expressamente que as publicações sejam feitas em seu nome. II. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. III. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. IV. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou de seu patrono a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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