ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ADESÃO AO PROGRAMA REFIS/DF. DÉBITOS REFERENTES À SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADOS COM A TERRACAP. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA NO ÂMBITO DA TERRACAP. 1. A norma que criou o REFIS-DF dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. 2. A Lei n. 5.543/2015 estendeu as regras previstas na Lei 5.463/15, no que couber, aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mistas distritais. 3. Evidenciado que, no âmbito da TERRACAP, a Lei n. 5.543/2015 foi regulamentada na forma prevista na Decisão n. 475/2015, estipulando que, em se tratando de débitos que já tenham sido objeto de demanda judicial, o parcelamento deverá ficar condicionado à apreciação e autorização por parte de sua advocacia e consultoria jurídica, não há como ser considerado ilícito o indeferimento do requerimento administrativo, baseado na manifestação contrária por parte dos órgãos consultivos. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.