TJDF APC - 979139-20151210008147APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. COMPARATIVO COM A TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO JUDICIAL ADEQUADA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL RESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras desde a reforma bancária de 1964. II. A ausência de limitação legal não interdita a possibilidade de se descortinar, à luz do caso concreto e nos termos da legislação de defesa do consumidor, a abusividade da taxa de juros compensatórios contratada. III. Constatado que a taxa de juros compensatórios convencionada destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado financeiro para determinada operação financeira, o juiz está autorizado a promover o reequilíbrio da relação de consumo. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. COMPARATIVO COM A TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO JUDICIAL ADEQUADA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL RESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras desde a reforma bancária de 1964. II. A ausência de limitação legal não interdita a possibilidade de se descortinar, à luz do caso concreto e nos termos da legislação de defesa do consumidor, a abusividade da taxa de juros compensatórios contratada. III. Constatado que a taxa de juros compensatórios convencionada destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado financeiro para determinada operação financeira, o juiz está autorizado a promover o reequilíbrio da relação de consumo. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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