TJDF APC - 979141-20140110200092APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA PAGA NO PRAZO CONTRATUAL. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Comprovado o pagamento do débito cobrado, deve ser julgado improcedente o pedido condenatório deduzido na petição inicial. II. Como instrumento da jurisdição, o processo exige conduta colaborativa das partes e é incompatível com atitudes que, desgarradas da probidade, irrompem para o terreno pantanoso da má-fé. III. Incorre em litigância temerária a parte que, indiferente à verdade dos fatos, propõe ação de cobrança com suporte em crédito que sabe ou deveria saber inexistente e que insiste na pretensão infundada no plano recursal. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA PAGA NO PRAZO CONTRATUAL. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Comprovado o pagamento do débito cobrado, deve ser julgado improcedente o pedido condenatório deduzido na petição inicial. II. Como instrumento da jurisdição, o processo exige conduta colaborativa das partes e é incompatível com atitudes que, desgarradas da probidade, irrompem para o terreno pantanoso da má-fé. III. Incorre em litigância temerária a parte que, indiferente à verdade dos fatos, propõe ação de cobrança com suporte em crédito que sabe ou deveria saber inexistente e que insiste na pretensão infundada no plano recursal. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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