DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS. MIGRAÇÃO E REAJUSTE DAS MENSALIDADES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Os planos de saúde de autogestão não estão inteiramente fora das fronteiras da Lei 9.656/98, não estão alheios à regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e se subordinam, em caráter subsidiário, ao Código de Defesa do Consumidor. II. Distúrbios econômico-financeiros das entidades de autogestão devem ser solucionados por meio dos instrumentos de saneamento previstos na Resolução 307/2012, da ANS. III. A migração de beneficiários para plano distinto daquele ao qual aderiram não pode ser realizada impositivamente e sem a observância da Resolução 254 da ANS. IV. O reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base em critérios etários, conquanto indispensável para a preservação do seu equilíbrio atuarial, deve atender aos parâmetros da legislação vigente, sobretudo quando realizado no contexto de correção de desequilíbrio econômico-financeiro da própria operadora. V. Recurso conhecido e desprovido.