TJDF APC - 979152-20150110601426APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL TOMADO POR UMA DAS SÓCIAS. PESSOA JURÍDICA COMO FIADORA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTRO SÓCIO. ANUÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE DA FIANÇA. VALIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL. EXECUÇÃO PROSSEGUE SOMENTE CONTRA A SÓCIA. 1. O contrato de fiança, cuja natureza é acessória ao contrato principal, não admite concordância ficta ou presumida na sua realização, tampouco por ocasião de sua prorrogação ou substituição da garantia. 2. Inexistindo a assinatura de todos os sócios no contrato de garantia, não há anuência da pessoa jurídica na entabulação do negócio, ensejando o reconhecimento de sua nulidade. 3. Anulidade da fiança não acarreta na invalidade de todo a obrigação afiançada, visto que a sua natureza é acessória ao contrato principal, que segue intacto. 4. Em razão da validade do contrato de empréstimo, a execução deve prosseguir somente em relação à sócia que contraiu a obrigação no interesse estritamente pessoal, sem nenhum proveito à sociedade que prestou a fiança. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL TOMADO POR UMA DAS SÓCIAS. PESSOA JURÍDICA COMO FIADORA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTRO SÓCIO. ANUÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE DA FIANÇA. VALIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL. EXECUÇÃO PROSSEGUE SOMENTE CONTRA A SÓCIA. 1. O contrato de fiança, cuja natureza é acessória ao contrato principal, não admite concordância ficta ou presumida na sua realização, tampouco por ocasião de sua prorrogação ou substituição da garantia. 2. Inexistindo a assinatura de todos os sócios no contrato de garantia, não há anuência da pessoa jurídica na entabulação do negócio, ensejando o reconhecimento de sua nulidade. 3. Anulidade da fiança não acarreta na invalidade de todo a obrigação afiançada, visto que a sua natureza é acessória ao contrato principal, que segue intacto. 4. Em razão da validade do contrato de empréstimo, a execução deve prosseguir somente em relação à sócia que contraiu a obrigação no interesse estritamente pessoal, sem nenhum proveito à sociedade que prestou a fiança. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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