TJDF APC - 979164-20150110942180APC
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.O mandado in rem suam trata-se de negócio jurídico dispositivo cuja principal característica é a translatividade de direitos e apresenta-se como verdadeiro negócio jurídico, já que realizado em caráter irrevogável, irretratável e isento do dever de prestar contas, razão pela qual é incabível o pedido de exibição dos comprovantes de pagamento de IPVA referentes ao veículo alienado. 2. As informações concernentes ao débito do veículo podem ser adquiridas junto aos órgãos públicos, prescindindo da atuação do Poder Judiciário. 3.Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.O mandado in rem suam trata-se de negócio jurídico dispositivo cuja principal característica é a translatividade de direitos e apresenta-se como verdadeiro negócio jurídico, já que realizado em caráter irrevogável, irretratável e isento do dever de prestar contas, razão pela qual é incabível o pedido de exibição dos comprovantes de pagamento de IPVA referentes ao veículo alienado. 2. As informações concernentes ao débito do veículo podem ser adquiridas junto aos órgãos públicos, prescindindo da atuação do Poder Judiciário. 3.Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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