TJDF APC - 979183-20140810084695APC
CIVIL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS EM VARA DE FAMÍLIA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INCONFORMISMO AO QUINHÃO ESTABELECIDO. REDISCURSÃO DA MATÉRIA. LIMITE DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 1.014 do CPC, há óbice ao conhecimento do recurso que abarca fundamentações não levantadas em sede de defesa, sequer enfrentando os fundamentos da sentença, estando ausente a demonstração de força maior. 2. Aobservância à formalidade, quanto aos pedidos da inicial e o levantado em contestação, é consonante ao princípio constitucional da ampla defesa, no qual o provimento jurisdicional a ele desobediente será nulo de pleno direito. 3. Incabível a rediscussão da proporção estipulada na partilha acerca de bem imóvel quando se trata de tutela jurisdicional proferida por juízo de família, fugindo aos limites da demanda de âmbito cível concernente ao arbitramento de aluguéis. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS EM VARA DE FAMÍLIA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INCONFORMISMO AO QUINHÃO ESTABELECIDO. REDISCURSÃO DA MATÉRIA. LIMITE DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 1.014 do CPC, há óbice ao conhecimento do recurso que abarca fundamentações não levantadas em sede de defesa, sequer enfrentando os fundamentos da sentença, estando ausente a demonstração de força maior. 2. Aobservância à formalidade, quanto aos pedidos da inicial e o levantado em contestação, é consonante ao princípio constitucional da ampla defesa, no qual o provimento jurisdicional a ele desobediente será nulo de pleno direito. 3. Incabível a rediscussão da proporção estipulada na partilha acerca de bem imóvel quando se trata de tutela jurisdicional proferida por juízo de família, fugindo aos limites da demanda de âmbito cível concernente ao arbitramento de aluguéis. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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