TJDF APC - 979211-20151310040106APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS DO CONTRATO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Em demandas de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, conforme previsto no art. 2º e 3° do decreto-lei 911/69,cabe ao devedor pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. A regra basilar do direito processual prevê que, no confronto entre normas especificas e as demais previstas no ordenamento jurídico, deve prevalecer a regra excepcional, que, em casos como os em análise, prevê o julgamento antecipado da lide diante do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. 3. Não há se falar, portanto, em ausência de oportunização de especificação de provas ou de indeferimento de audiência de conciliação, tendo em vista ser fato incontroverso a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial encaminhada à parte ré, bem como da ausência de pagamento do montante total devido dentro do prazo previsto por legislação específica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS DO CONTRATO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Em demandas de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, conforme previsto no art. 2º e 3° do decreto-lei 911/69,cabe ao devedor pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. A regra basilar do direito processual prevê que, no confronto entre normas especificas e as demais previstas no ordenamento jurídico, deve prevalecer a regra excepcional, que, em casos como os em análise, prevê o julgamento antecipado da lide diante do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. 3. Não há se falar, portanto, em ausência de oportunização de especificação de provas ou de indeferimento de audiência de conciliação, tendo em vista ser fato incontroverso a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial encaminhada à parte ré, bem como da ausência de pagamento do montante total devido dentro do prazo previsto por legislação específica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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