ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SECRETARIA DE SAÚDE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. (LEI DISTRITAL N. 5.237, 16/12/2013). GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (LEI N.º 2.339/1999). VANTAGEM REMUNERATÓRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUMÚLA VINCULANTE 37. MATÉRIA DISCIPLINADA POR LEI. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O termo inicial da prescrição do fundo de direito não é da publicação da Lei Distrital n. 2.339/1999, que prevê a GCET aos servidores integrantes da extinta Fundação Hospitalar do Distrito Federal, mas da Lei Distrital n. 5.237/2013 que incluiu os substituídos no rol de servidores públicos do DF. 2. O servidor público tem sua remuneração fixada em lei e não pode o Poder Judiciário a pretexto de manter isonomia conceder benefícios que a lei da carreira não traz. 3. Não é devida aos servidores da Vigilância Ambiental e Agente Comunitário de Saúde à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), pois a lei da carreira (Lei Distrital n. 5.237/2013) não traz essa previsão. 4. Nos termos da Súmula Vinculante 37: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. Ao Poder Judiciário não compete estender a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), utilizando-se do argumento da primazia dos princípios da razoabilidade, da legalidade ou da isonomia, uma vez que a alteração somente pode ocorrer por meio de lei, portanto, de competência do Poder Legislativo, mostrando-se inadequada a usurpação de tal atribuição, em respeito ao princípio da separação dos poderes, conforme o art. 2° da Constituição Federal. 6. Apelo conhecido e desprovido.