CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DECORRENTE DE MASTECTOMIA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 2. O que se verifica dos documentos acostados aos autos é que o procedimento pleiteado pela apelada e indicado por médico especialista não possui, no caso em exame, mera finalidade estética como pretende fazer crer a apelante. Na realidade, os procedimentos cirúrgicos pleiteados no presente feito são mera continuidade do tratamento iniciado com a retirada do tumor, que deve ser considerada de forma global. A reconstrução mamária deve ser encarada como uma segunda fase do tratamento contra o câncer, consistente na restauração estética do corpo em decorrência de cortes cirúrgicos. 3. Inexiste violação aos artigos 757 e seguintes do Código Civil, pois, como é sabido, as disposições especiais da Lei 9.656/98 prevalecem sobre as gerais do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.