TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência das circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual, com vistas à resolução do mérito (art. 284, caput, do CPC de 1973). 2. No que tange à substituição do devedor constante na CDA é vedada a alteração do sujeito passivo, consoante entendimento sumulado pelo colendo STJ (Súmula nº 392), pois se estaria modificando o lançamento. 3. O crédito tributário é revestido de exigibilidade de obrigação tributária tornando-a líquida e certa a partir do lançamento. Neste há demarcação do sujeito passivo, o qual não pode posteriormente ser alterado por alegação de mero erro material ou formal, frustrando a defesa administrativa que deveria ter sido concedida em momento antecedente. 4. Evidente a ilegitimidade passiva quando a lide é proposta em face de pessoa alheia à responsabilização da obrigação tributária formalizada, objeto de execução fiscal. 5. Alegitimidade das partes, à luz do CPC de 1973, é condição da ação, e sua falta põe fim prematuramente à pretensão, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do referido código. 6. Recurso conhecido e desprovido.