TJDF APC - 979219-20160610066353APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. Ausente documento que deveria acompanhar a inicial, deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, somente declarando-a inepta se não atendida a determinação. 2. Facultada à parte autora emendar a inicial e deixando ela de cumprir a ordem, a extinção prematura da pretensão, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Inteligência do 284, parágrafo único do CPC DE 1973. 3. Com os fundamentos da apelação descabe trazer à colação questões que deveriam ter sido apresentadas ao juízo originário, sob pena de supressão da instância. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. Ausente documento que deveria acompanhar a inicial, deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, somente declarando-a inepta se não atendida a determinação. 2. Facultada à parte autora emendar a inicial e deixando ela de cumprir a ordem, a extinção prematura da pretensão, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Inteligência do 284, parágrafo único do CPC DE 1973. 3. Com os fundamentos da apelação descabe trazer à colação questões que deveriam ter sido apresentadas ao juízo originário, sob pena de supressão da instância. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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