TJDF APC - 979222-20161310005122APC
APELAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Abusca e a apreensão de bem alienado fiduciariamente se submete ao Decreto-Lei 911/69, dessa forma, mormente exigido por seu artigo 2º, § 2º, é imprescindível a comprovação da mora por meio de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Facultado ao autor emendar a inicial para carrear os autos com documento indispensável à comprovação da mora, seu descumprimento ocasiona o indeferimento da inicial, conforme expõe o artigo 485, I do novo CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Abusca e a apreensão de bem alienado fiduciariamente se submete ao Decreto-Lei 911/69, dessa forma, mormente exigido por seu artigo 2º, § 2º, é imprescindível a comprovação da mora por meio de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Facultado ao autor emendar a inicial para carrear os autos com documento indispensável à comprovação da mora, seu descumprimento ocasiona o indeferimento da inicial, conforme expõe o artigo 485, I do novo CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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